9.687, de 06.07.98 - Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET, criada pela Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, aos militares do Distrito Federal.

Leis Ordinárias - 9.687, de 06.07.98 - Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET, criada pela Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, aos militares do Distrito Federal.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.687, DE 6 DE JULHO DE 1998.

Revogado pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002

~~Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET, criada pela Lei n^o 9.442, de 14 de março de 1997, aos militares do Distrito Federal.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~ ~~Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1^o A Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET, criada pela Lei n^o 9.442, de 14 de março de 1997, será paga aos militares do Distrito Federal nas mesmas condições estabelecidas na Lei n^o 9.633, de 12 de maio de 1998.

~~Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 6 de julho de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1998

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