Leis Ordinárias

Art. 5^o  São atribuições dos titulares do cargo de Técnico do Banco Central do Brasil:             (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)

I - desenvolvimento de atividades técnicas e administrativas complementares às atribuições dos Analistas e Procuradores do Banco Central do Brasil;             (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)

II - apoio técnico-administrativo aos Analistas e Procuradores do Banco Central do Brasil no que se refere ao desenvolvimento de suas atividades;             (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)

III - execução de atividades de suporte e apoio técnico necessárias ao cumprimento das competências do Banco Central do Brasil que, por envolverem sigilo e segurança do Sistema Financeiro, não possam ser terceirizadas, em particular as pertinentes às áreas de:             (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)

a) tecnologia e segurança da informação voltadas ao desenvolvimento, à prospecção, à avaliação e à internalização de novas tecnologias e metodologias; e             (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)

b) programação e execução orçamentária e financeira, de contabilidade e auditoria, de licitação e contratos, de gestão de recursos materiais, de patrimônio e documentação e de gestão de pessoas, estrutura e organização;             (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)

IV - operação do complexo computacional e da rede de teleprocessamento do Banco Central do Brasil;             (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)

V - supervisão da execução de atividades de suporte e apoio técnico terceirizadas;             (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)

VI - atendimento e orientação ao público em geral sobre matérias de competência do Banco Central do Brasil procedendo, quando for o caso, a análise e o encaminhamento de denúncias e reclamações;             (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)

VII - realização de atividades técnicas e administrativas complementares às operações relacionadas com o meio circulante, tais como:             (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)

a) distribuição de numerário à rede bancária e às instituições custodiantes;             (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)

b) procedimentos de análise de numerário suspeito ou danificado;             (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)

c) monitoramento do processamento automatizado de numerário; e             (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)

d) monitoramento e execução dos eventos de conferência e destruição de numerário;             (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)

VIII - elaboração de cálculos, quando solicitado, nos processos relativos ao contencioso administrativo e judicial;             (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)

IX - execução e supervisão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, especialmente no que se refere aos serviços do meio circulante e à proteção de autoridades internas do Banco Central do Brasil; e             (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)

X - desenvolvimento de outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade.             (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)

§ 1^o  No exercício das atribuições de que trata o inciso IX, os servidores ficam autorizados a conduzir veículos e a portar armas de fogo, em todo o território nacional, observadas a necessária habilitação técnica e, no que couber, a disciplina estabelecida na Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003.             (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)

§ 2^o  O exercício da prerrogativa prevista no § 1^o relativa ao porte de armas de fogo ocorrerá na forma e nas condições fixadas pelo Departamento de Polícia Federal.             (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)

§ 3^o  O exercício das atividades referidas no inciso IX, não obsta a execução indireta das tarefas, mediante contrato, na forma da legislação específica.             (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)