Art. 3º da Lei nº 9.499/1997: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.499, de 16.09.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$44.434.211,00,

Artigo 3

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Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das entidades da administração indireta, em conformidade com os Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.

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