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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 03/09/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de ‘habite-se’ concedidos."
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Conteudo atualizado em 03/09/2026
