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Artigo 216
×Conteúdo atualizado em 21/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 216. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Resende
Antonio Kandir
Sergio Motta
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1997
| Alterações | |
| Anexo I e II | Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000 |
| Anexo III | Vide redação dada pela Lei nº 9.691, de 22.7.1998) |
*