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Artigo 45
×Conteúdo atualizado em 13/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 45. Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, a quem compete a proteção de cultivares.
§ 1º A estrutura, as atribuições e as finalidades do SNPC serão definidas em regulamento.
§ 2º O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC manterá o Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Dos Atos, dos Despachos e dos Prazos
