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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 28/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O Poder Executivo providenciará, no prazo de cento e oitenta dias, a regulamentação desta Lei e, no prazo de trezentos e sessenta dias, o início de sua implementação.