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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 28/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º No prazo máximo de cinco anos da promulgação desta Lei, perderão a validade todos os documentos de identificação que estiverem em desacordo com ela. (Revogado pela Lei nº 12.058, de 2009)
