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Art. 3º da Lei nº 9.438/1997



Leis Ordinárias - 9.438, de 26.02.97 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997.




Artigo 3



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Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$ 1,00)

1 - RECEITAS DO TESOURO

215.595.209.123

1.1 - RECEITAS CORRENTES

176.382.324.297

Receita Tributária

62.626.082.900

Receita de Contribuições

98.507.753.760

Receita Patrimonial

2.553.631.063

Receita Agropecuária

17.179.994

Receita Industrial

43.558.808

Receita de Serviços

9.234.425.129

Transferências Correntes

21.147.768

Outras Receitas Correntes

3.378.544.875

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

39.212.884.826

Operações de Crédito Internas

21.358.864.789

Operações de Crédito Externas

8.956.319.646

Alienação de Bens

460.809.220

Amortização de Empréstimos

5.220.303.632

Outras Receitas de Capital

3.216.587.539

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)

7.556.000.000

2.1 - RECEITAS CORRENTES

6.346.835.933

2.2 - RECEITAS DE CAPITAL

1.209.164.067

SUB-TOTAL

223.151.209.123

3 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL

208.441.886.156

Operações de Crédito Internas

201.692.648.872

- Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional -

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal

201.692.648.872

Operações de Crédito Externas

6.749.237.284

- Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional -

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal

6.749.237.284

TOTAL

431.593.095.279

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total


Conteudo atualizado em 12/06/2021