Leis Ordinárias (1992) - 8.591, de 30.12.92 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 8.591, de 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00, para os fins que especifica.