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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 05/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7° São retificados os títulos dos seguintes subprojetos:
I - 49201.16.088.0537.1296.0029 - BR-386/RS - Canoas - Tabaí, constante da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990; e
II - 49201.16.088.0537.1204.0136 - BR-122/BA - Guanambi - Espinosa - Trecho Guanambi - Urandi, constante da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990.
