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Artigo 26
I - exposição do fato e do direito; (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único - Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)