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Art. 9º da Lei nº 7.999/1990




Leis Ordinárias - 7.999, de 31.1.90 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.




Artigo 9



Art. 9º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo, a esta Lei, apresenta, por órgãos, o seguinte desdobramento.

      NCz$ 1.000,00
(A preços de         janeiro/90)
Distribuição por órgão Tesouro Outras Fontes Total
Câmara dos Deputados 4.014.427   4.014.427
Senado Federal 3.350.970   3.350.970
Tribunal de Contas da União 1.188.984   1.188.984
Supremo Tribunal Federal 614.161   614.161
Superior Tribunal de Justiça 1.230.072   1.230.072
Justiça Federal 5.316.151   5.316.151
Justiça Militar 398.214   398.214
Justiça Eleitoral 1.603.517   1.603.517
Justiça do Trabalho 9.160.862   9.160.862
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 891.010   891.010
Presidência da República 13.710.076 1.679.040 15.389.116
Ministério da Aeronáutica 20.516.043 2.232.020 22.748.063
Ministério da Agricultura 21.467.345 2.463.976 23.931.321
Ministério das Comunicações 507.789   507.789
Ministério da Cultura 1.503.018 154.634 1.657.652
Ministério do Desenvolvimento

da Indústria e do Comércio

3.839.421 2.968.904 6.808.325
Ministério da Educação 54.938.251 7.988.244 62.926.495
Ministério do Exército 25.756.755 2.013.677 27.770.432
Ministério da Fazenda 22.946.292 18.025.859 40.972.151
Ministério do Interior 22.169.479 10.416.719 32.586.198
Ministério da Justiça 3.243.033 177.172 3.420.205
Ministério da Marinha 17.137.277 4.921.123 22.058.400
Ministério das Minas e Energia 2.939.967   2.939.967
Ministério da Previdência

e Assistência Social

365.172.869 11.038.838 376.211.707
Ministério Público da União 1.120.911   1.120.911
Ministério das Relações Exteriores 2.596.632 806 2.597.438
Ministério da Saúde 23.987.166 4.200.669 28.187.835
Ministério do Trabalho 28.296.244 33.429 28.329.673
Ministério dos Transportes 22.933.140 14.104.829 37.037.969
Ministério da Ciência e Tecnologia 8.353.149 52.425 8.405.574
Encargos Financeiros da União 322.122.207   322.122.207
Encargos Previdenciários da União 46.070.321   46.070.321
Transferências a Estados,

Distrito Federal e Municípios

138.718.431   138.718.431
Operações Oficiais de Crédito 154.410.288   154.410.288
Subtotal 1.352.224.472 82.472.364 1.434.696.836
Reserva de Contingência 887.900   887.900
Despesa Global 1.353.112.372 82.472.364 1.435.584.736
Amortização da Dívida Pública 1.710.673.449 161.922 1.710.835.371
Total 3063.785.821 82.634.286 3.146.420.107

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações às unidades orçamentárias.

Seção IV

Das Despesas Condicionais


Conteudo atualizado em 10/06/2021