Art. 9º da Lei nº 7.998/1990

Art. 9^o  É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:            (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

Art. 9^o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:          (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)      (Produção de efeitos)

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social - PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos cento e oitenta dias no ano-base; e          (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014) 

§ 1^o  No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.        (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

§ 2^o  O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base.       (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

§ 2^o O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.        (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)      (Produção de efeitos)

§ 3^o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2^o deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)      (Produção de efeitos)

§ 4^o O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.        (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)      (Produção de efeitos)

Art. 9°-A.  O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:         (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

I - depósito em nome do trabalhador;            (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

II - saque em espécie; ou            (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

III - folha de salários.             (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

§ 1º  Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 do mesmo Decreto-Lei.              (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

§ 2º  As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite a sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados. (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

Art. 9^o-A.  O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:            (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Art. 9º-A.  O abono será pago por meio de instituições financeiras, mediante:              (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)            (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)       Vigência encerrada

Art. 9º-A.  O abono será pago por meio de instituições financeiras, mediante:              (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)         (Vigência encerrada)

Art. 9^o-A.  O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:            (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

I - depósito em nome do trabalhador;            (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II - saque em espécie; ou            (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - folha de salários.            (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1^o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei n^o 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei.                (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)                (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)            (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)       Vigência encerrada

§ 1º Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei n^o 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei.                (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)                (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)            (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)        (Vigência encerrada)

§ 1^o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei n^o 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei.            (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2^o As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.            (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)