Leis Ordinárias (1987 a 1981) - 7.623, de 9.10.87 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 7.623, de 9.10.87 - Fixa os valores de retribuição do Grupo - Atividades de Fiscalização de Combustíveis, e dá outras providências.