Leis Ordinárias (1987 a 1981) - 7.625, de 10.11.87 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.625, de 10.11.87 - Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.




L7625

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 7.625, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987.

Mensagem de veto

Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX, em liquidação, poderão ser aproveitados no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, nos termos do Decreto-lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985.

Parágrafo único - (VETADO).

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º O aproveitamento de que trata esta lei deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do início de sua vigência.

Art. 4º Esta lei e os efeitos financeiros do aproveitamento entrarão em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

José Reinaldo Carneiro Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1987

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Conteudo atualizado em 28/02/2021