Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.181, de 29.12.2009 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.181, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00 (quatrocentos e vinte milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.