Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.161, de 29.12.2009 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.161, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 78.800.615,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3º  O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.