Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.158, de 28.12.2009 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.158, de 28.12.2009 - Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.




Artigo 3



Art. 3o  O direito à promoção às graduações superiores previsto nesta Lei não abrange os militares oriundos do QTA que tenham ingressado na inatividade em data anterior à publicação da Lei no 3.953, de 2 de setembro de 1961, ou que tiveram as pensões militares instituídas anteriormente à data de publicação daquela Lei.