Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.127, de 17.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.127, de 17.12.2009 - Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 01/12/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1o  Fica criado o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.


Conteudo atualizado em 01/12/2021