Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.127, de 17.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.127, de 17.12.2009 - Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.




Artigo 2



Art. 2o  A União manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, a qual conterá as características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual.