Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.117, de 14.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.117, de 14.12.2009 - Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.




Artigo 1



Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação de recursos à República de Moçambique, no montante de até R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais), para a primeira fase de instalação de uma fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.

Parágrafo único.  A doação será feita com base nas dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde no orçamento geral da União.