Artigo 5 - Leis Ordinárias (2009) - 12.099, de 27.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.099, de 27.11.2009 - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Mensagem de veto




Artigo 5



Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  27  de  novembro  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2009