Artigo 4 - Leis Ordinárias (2009) - 12.099, de 27.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.099, de 27.11.2009 - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4o  A transferência  dos  depósitos  a  que  se  refere  o   art. 2o-A  da Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998, deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.