Artigo 30 - Leis Ordinárias (2009) - 12.094, de 19.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.094, de 19.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da L




Artigo 30



Art. 30.  O inciso XI do caput do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 29.  .......................................................................

............................................................................................. 

XI - do Ministério do Esporte o Conselho Nacional do Esporte e até 4 (quatro) Secretarias;

.............................................................................” (NR)