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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 12.094, de 19.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da L




Artigo 31



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Art. 31.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  19  de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2009

ANEXO I

ESTRUTURA DOS CARGOS 

        Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais 

NÍVEL

CARGO

CLASSE

PADRÃO

 

 

 

III

 

 

Especial

II

 

 

 

I

 

 

 

V

 

 

 

IV

Superior

Analista Técnico de

B

III

 

Políticas Sociais

 

II

 

 

 

I

 

 

 

V

 

 

 

IV

 

 

A

III

 

 

 

II

 

 

 

I

 ANEXO I-A

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

CARGO

CLASSE

PADRÃO

ANALISTA TÉCNICO EM POLÍTICAS SOCIAIS

ESPECIAL

III

II

I

C

VI

V

IV

III

II

I

B

VI

V

IV

III

II

I

A

V

IV

III

II

I

” (NR)

ANEXO II

VENCIMENTO BÁSICO 

        Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais 

NÍVEL

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO (R$)

 

 

 

III

5.151,00

 

 

Especial

II

4.949,11

 

 

 

I

4.755,13

 

 

 

V

4.362,51

 

Analista Técnico

 

IV

4.191,52

Superior

de Políticas

B

III

4.027,24

 

Sociais

 

II

3.869,40

 

 

 

I

3.717,74

 

 

 

V

3.410,77

 

 

 

IV

3.277,09

 

 

A

III

3.148,64

 

 

 

II

3.025,24

 

 

 

I

2.906,66

 ANEXO  II
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais 

                                                                                                                                                                                                                                    Em R$

 

 

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS

 

 

Até 31 de dezembro de 2012

A partir de 1o de janeiro de 2013

A partir de 1o de janeiro de 2014

A partir de 1o de janeiro de 2015

 

III

5.151,00

5.470,36

5.743,88

6.031,07

ESPECIAL

II

4.949,11

5.255,95

5.518,75

5.794,69

 

I

4.755,13

5.049,95

5.302,45

5.567,57

 

V

4.362,51

4.632,99

4.864,63

5.107,87

 

IV

4.191,52

4.451,39

4.673,96

4.907,66

B

III

4.027,24

4.276,93

4.490,78

4.715,31

 

II

3.869,40

4.109,30

4.314,77

4.530,51

 

I

3.717,74

3.948,24

4.145,65

4.352,93

 

V

3.410,77

3.622,24

3.803,35

3.993,52

 

IV

3.277,09

3.480,27

3.654,28

3.837,00

A

III

3.148,64

3.343,86

3.511,05

3.686,60

 

II

3.025,24

3.212,80

3.373,45

3.542,12

 

I

2.906,66

3.086,87

3.241,22

3.403,28

ANEXO II 
 (Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)     Produção de efeitos

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS  

Em R$

 

PADRÃO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

1o de janeiro de 2015

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

 

III

6.031,07

6.806,85

7.258,79

7.716,69

Especial

II

5.794,69

6.540,07

6.974,29

7.414,24

 

I

5.567,57

6.283,73

6.700,94

7.123,64

 

V

5.107,87

5.764,90

6.147,66

6.535,46

 

IV

4.907,66

5.538,94

5.906,69

6.279,30

B

III

4.715,31

5.321,84

5.675,19

6.033,19

 

II

4.530,51

5.113,27

5.452,77

5.796,74

 

I

4.352,93

4.912,85

5.239,04

5.569,52

 

V

3.993,52

4.507,21

4.806,47

5.109,66

 

IV

3.837,00

4.330,56

4.618,08

4.909,40

A

III

3.686,60

4.160,81

4.437,07

4.716,96

 

II

3.542,12

3.997,75

4.263,18

4.532,10

 

I

3.403,28

3.841,05

4.096,07

4.354,46

ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)  (Vigência encerrada)

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JANEIRO DE 2017

1o DE JANEIRO DE 2019

1o DE JANEIRO DE 2020

ESPECIAL

III

6.806,85

7.258,79

7.716,69

II

6.540,07

6.974,29

7.414,24

I

6.283,73

6.700,94

7.123,64

B

V

5.764,90

6.147,66

6.535,46

IV

5.538,94

5.906,69

6.279,30

III

5.321,84

5.675,19

6.033,19

II

5.113,27

5.452,77

5.796,74

I

4.912,85

5.239,04

5.569,52

A

V

4.507,21

4.806,47

5.109,66

IV

4.330,56

4.618,08

4.909,40

III

4.160,81

4.437,07

4.716,96

II

3.997,75

4.263,18

4.532,10

I

3.841,05

4.096,07

4.354,46

ANEXO II 
 (Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)     Produção de efeitos

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS  

Em R$

 

PADRÃO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

1o de janeiro de 2015

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

 

III

6.031,07

6.806,85

7.258,79

7.716,69

Especial

II

5.794,69

6.540,07

6.974,29

7.414,24

 

I

5.567,57

6.283,73

6.700,94

7.123,64

 

V

5.107,87

5.764,90

6.147,66

6.535,46

 

IV

4.907,66

5.538,94

5.906,69

6.279,30

B

III

4.715,31

5.321,84

5.675,19

6.033,19

 

II

4.530,51

5.113,27

5.452,77

5.796,74

 

I

4.352,93

4.912,85

5.239,04

5.569,52

 

V

3.993,52

4.507,21

4.806,47

5.109,66

 

IV

3.837,00

4.330,56

4.618,08

4.909,40

A

III

3.686,60

4.160,81

4.437,07

4.716,96

 

II

3.542,12

3.997,75

4.263,18

4.532,10

 

I

3.403,28

3.841,05

4.096,07

4.354,46

ANEXO II 

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)     Vigência encerrada

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JANEIRO DE 2017

1o DE JANEIRO DE 2018

1o DE JANEIRO DE 2020

ESPECIAL

III

6.806,85

7.258,79

7.716,69

II

6.540,07

6.974,29

7.414,24

I

6.283,73

6.700,94

7.123,64

B

V

5.764,90

6.147,66

6.535,46

IV

5.538,94

5.906,69

6.279,30

III

5.321,84

5.675,19

6.033,19

II

5.113,27

5.452,77

5.796,74

I

4.912,85

5.239,04

5.569,52

A

V

4.507,21

4.806,47

5.109,66

IV

4.330,56

4.618,08

4.909,40

III

4.160,81

4.437,07

4.716,96

II

3.997,75

4.263,18

4.532,10

I

3.841,05

4.096,07

4.354,46

ANEXO II 
 (Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)     Produção de efeitos

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS  

Em R$

 

PADRÃO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

1o de janeiro de 2015

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

 

III

6.031,07

6.806,85

7.258,79

7.716,69

Especial

II

5.794,69

6.540,07

6.974,29

7.414,24

 

I

5.567,57

6.283,73

6.700,94

7.123,64

 

V

5.107,87

5.764,90

6.147,66

6.535,46

 

IV

4.907,66

5.538,94

5.906,69

6.279,30

B

III

4.715,31

5.321,84

5.675,19

6.033,19

 

II

4.530,51

5.113,27

5.452,77

5.796,74

 

I

4.352,93

4.912,85

5.239,04

5.569,52

 

V

3.993,52

4.507,21

4.806,47

5.109,66

 

IV

3.837,00

4.330,56

4.618,08

4.909,40

A

III

3.686,60

4.160,81

4.437,07

4.716,96

 

II

3.542,12

3.997,75

4.263,18

4.532,10

 

I

3.403,28

3.841,05

4.096,07

4.354,46

ANEXO II
 (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

8.411,19

II

8.081,52

I

7.764,77

B

V

7.123,65

IV

6.844,44

III

6.576,18

II

6.318,45

I

6.070,78

A

V

5.569,53

IV

5.351,25

III

5.141,49

II

4.939,99

I

4.746,36

ANEXO II
 (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)   Produção de efeitos

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS 

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

8.411,19

II

8.081,52

I

7.764,77

B

V

7.123,65

IV

6.844,44

III

6.576,18

II

6.318,45

I

6.070,78

A

V

5.569,53

IV

5.351,25

III

5.141,49

II

4.939,99

I

4.746,36

ANEXO II

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024

ESPECIAL

III

9.916,26

II

9.702,96

I

9.494,18

C

VI

8.831,58

V

8.641,53

IV

8.455,05

III

8.272,99

II

8.095,18

I

7.921,48

B

VI

7.348,12

V

7.092,29

IV

6.845,88

III

6.608,34

II

6.378,10

I

6.156,64

A

V

5.711,66

IV

5.513,13

III

5.321,38

II

5.136,95

I

4.958,42

ANEXO III

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO (R$)

 

III

50,00

Especial

II

47,92

 

I

45,84

 

V

43,76

 

IV

41,68

B

III

39,60

 

II

37,52

 

I

35,44

 

V

33,36

 

IV

31,28

A

III

29,20

 

II

27,12

 

I

25,00

 ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS

                                                                                                                                                                                                                                    Em R$

 

 

VALOR DO PONTO DA GDAPS

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS

 

 

Até 31 de dezembro de 2012

A partir de 1o de janeiro de 2013

A partir de 1o de janeiro de 2014

A partir de 1o de janeiro de 2015

 

III

50,00

53,10

55,76

58,55

ESPECIAL

II

47,92

50,89

53,43

56,10

 

I

45,84

48,68

51,11

53,67

 

V

43,76

46,47

48,79

51,23

 

IV

41,68

44,26

46,47

48,79

B

III

39,60

42,06

44,16

46,37

 

II

37,52

39,85

41,84

43,93

 

I

35,44

37,64

39,52

41,50

 

V

33,36

35,43

37,20

39,06

 

IV

31,28

33,22

34,88

36,62

A

III

29,20

31,01

32,56

34,19

 

II

27,12

28,80

30,24

31,75

 

I

25,00

26,55

27,88

29,27

ANEXO III 
 (Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)     Produção de efeitos

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS – GDAPS 

  Em R$

 

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPS

CLASSE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

1o de janeiro de 2015

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

 

III

58,55

66,08

70,47

74,92

Especial

II

56,10

63,32

67,52

71,78

 

I

53,67

60,57

64,59

68,66

 

V

51,23

57,82

61,66

65,55

 

IV

48,79

55,06

58,72

62,42

B

III

46,37

52,33

55,80

59,32

 

II

43,93

49,58

52,87

56,21

 

I

41,50

46,84

49,95

53,10

 

V

39,06

44,09

47,02

49,99

 

IV

36,62

41,33

44,07

46,85

A

III

34,19

38,59

41,15

43,75

 

II

31,75

35,84

38,22

40,63

 

I

29,27

33,04

35,23

37,45


ANEXO III 
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)  (Vigência encerrada)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JANEIRO DE 2017

1o DE JANEIRO DE 2019

1o DE JANEIRO DE 2020

ESPECIAL

III

66,08

70,47

74,92

II

63,32

67,52

71,78

I

60,57

64,59

68,66

B

V

57,82

61,66

65,55

IV

55,06

58,72

62,42

III

52,33

55,80

59,32

II

49,58

52,87

56,21

I

46,84

49,95

53,10

A

V

44,09

47,02

49,99

IV

41,33

44,07

46,85

III

38,59

41,15

43,75

II

35,84

38,22

40,63

I

33,04

35,23

37,45

ANEXO III 
 (Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)     Produção de efeitos

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS – GDAPS 

  Em R$

 

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPS

CLASSE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

1o de janeiro de 2015

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

 

III

58,55

66,08

70,47

74,92

Especial

II

56,10

63,32

67,52

71,78

 

I

53,67

60,57

64,59

68,66

 

V

51,23

57,82

61,66

65,55

 

IV

48,79

55,06

58,72

62,42

B

III

46,37

52,33

55,80

59,32

 

II

43,93

49,58

52,87

56,21

 

I

41,50

46,84

49,95

53,10

 

V

39,06

44,09

47,02

49,99

 

IV

36,62

41,33

44,07

46,85

A

III

34,19

38,59

41,15

43,75

 

II

31,75

35,84

38,22

40,63

 

I

29,27

33,04

35,23

37,45

ANEXO III 

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)      Vigência encerrada

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPS

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JANEIRO DE 2017

1o DE JANEIRO DE 2018

1o DE JANEIRO DE 2020

ESPECIAL

III

66,08

70,47

74,92

II

63,32

67,52

71,78

I

60,57

64,59

68,66

B

V

57,82

61,66

65,55

IV

55,06

58,72

62,42

III

52,33

55,80

59,32

II

49,58

52,87

56,21

I

46,84

49,95

53,10

A

V

44,09

47,02

49,99

IV

41,33

44,07

46,85

III

38,59

41,15

43,75

II

35,84

38,22

40,63

I

33,04

35,23

37,45

 

 

 

ANEXO IV

 (alteração do Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio

ANEXO III 
 (Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)     Produção de efeitos

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS – GDAPS 

  Em R$

 

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPS

CLASSE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

1o de janeiro de 2015

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

 

III

58,55

66,08

70,47

74,92

Especial

II

56,10

63,32

67,52

71,78

 

I

53,67

60,57

64,59

68,66

 

V

51,23

57,82

61,66

65,55

 

IV

48,79

55,06

58,72

62,42

B

III

46,37

52,33

55,80

59,32

 

II

43,93

49,58

52,87

56,21

 

I

41,50

46,84

49,95

53,10

 

V

39,06

44,09

47,02

49,99

 

IV

36,62

41,33

44,07

46,85

A

III

34,19

38,59

41,15

43,75

 

II

31,75

35,84

38,22

40,63

 

I

29,27

33,04

35,23

37,45

(alteração do Anexo da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004) 

“............................................................................................................................................................... 

 

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

810

ANVISA

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

100

 

Analista Administrativo

175

 

Técnico Administrativo

150

.......................................................................................................................................................” (NR)

ANEXO III 
 (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)  Produção de efeitos

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS – GDAPS

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPS

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

81,66

II

78,24

I

74,84

B

V

71,45

IV

68,04

III

64,66

II

61,27

I

57,88

A

V

54,49

IV

51,07

III

47,69

II

44,29

I

 40,82

ANEXO III
 (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)   Produção de efeitos

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS – GDAPS 

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPS

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

81,66

II

78,24

I

74,84

B

V

71,45

IV

68,04

III

64,66

II

61,27

I

57,88

A

V

54,49

IV

51,07

III

47,69

II

44,29

I

40,82

ANEXO III

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPS

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024

ESPECIAL

III

84,47

II

82,65

I

80,87

C

VI

75,23

V

73,61

IV

72,03

III

70,48

II

68,96

I

67,47

B

VI

62,59

V

60,42

IV

58,32

III

56,29

II

54,34

I

52,45

A

V

48,65

IV

46,96

III

45,33

II

43,75

I

42,23

ANEXO IV

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)

TABELA DE SUBSÍDIOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Em R$

CLASSE

PADRÃO

SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026

ESPECIAL

III

19.719,92

21.070,00

II

19.265,26

20.626,48

I

18.821,08

20.192,29

C

VI

17.524,29

18.836,09

V

17.120,25

18.412,60

IV

16.725,53

17.998,64

III

16.339,90

17.619,77

II

15.963,17

17.248,87

I

15.595,13

16.885,79

B

VI

14.480,16

15.350,71

V

13.923,23

14.731,97

IV

13.387,72

14.138,17

III

12.872,81

13.568,30

II

12.377,70

13.021,40

I

11.901,63

12.496,55

A

V

11.050,73

11.360,50

IV

10.625,70

10.923,55

III

10.217,02

10.503,42

II

9.824,06

10.099,44

I

9.446,21

9.711,00

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 28/03/2024