Artigo 5 - Leis Ordinárias (2009) - 12.094, de 19.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.094, de 19.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da L




Artigo 5



Art. 5o  Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei constituem-se de: 

I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei; 

II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS; e 

III - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. 

Art. 5o Até 31 de dezembro de 2012, os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1o constituem-se de:  (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2012)

I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2012)

II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS; e  (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2012)

III - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

Art. 5o-A. A partir de 1o de janeiro de 2013, os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1o constituem-se de: (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2012)

I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei; e  (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2012)

II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS.  (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2012)

Parágrafo único. A partir da data referida no caput, os servidores integrantes da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais não fazem jus à vantagem pecuniária individual de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento básico de que trata o inciso I do caput (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2012)