Artigo 4 - Leis Ordinárias (2009) - 12.084, de 30.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.084, de 30.10.2009 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2009

ANEXO 

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETO

QUANTITATIVO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS AUTORIZADO PARA PRORROGAÇÃO

Ministério do Meio Ambiente

BRA OEA 00/002

BRA/01/022

BRA/99/025

BRA/99/009

BRA/00/022

BRA/00/021

BRA/00/020

UTFBRA/060

BRA/00/010

914/BRA/2047

197

Ministério da Educação

 

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

BRA01/024

BRA03/004

BRA04/049

18

Ministério da Ciência e Tecnologia

914BRA5065/UNESCO

BRA05G31/PNUD

48

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

914BRA1065

914BRA1111

BRA03/032

100

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

BRA00/009

BRA 99/024

BRA 01/037

BRA 02/011

49

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

BRA00/009

BRA 01/037

BRA 99/024

25