12.084, de 30.10.2009 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 12.084, de 30.10.2009 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2009

ANEXO

ÓRGÃO/ENTIDADE	PROJETO	QUANTITATIVO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS AUTORIZADO PARA PRORROGAÇÃO
Ministério do Meio Ambiente	BRA OEA 00/002 BRA/01/022 BRA/99/025 BRA/99/009 BRA/00/022 BRA/00/021 BRA/00/020 UTFBRA/060 BRA/00/010 914/BRA/2047	197
Ministério da Educação Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP	BRA01/024 BRA03/004 BRA04/049	18
Ministério da Ciência e Tecnologia	914BRA5065/UNESCO BRA05G31/PNUD	48
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE	914BRA1065 914BRA1111 BRA03/032	100
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA	BRA00/009 BRA 99/024 BRA 01/037 BRA 02/011	49
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes	BRA00/009 BRA 01/037 BRA 99/024	25

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