Leis Ordinárias - 12.077, de 29.10.2009 - Institui o Dia Nacional da Alimentação.
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Artigo 3
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 25/11/2025
Brasília, 29 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
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