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Art. 3º da Lei nº 12.077/2009

Leis Ordinárias - 12.077, de 29.10.2009 - Institui o Dia Nacional da Alimentação.


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Artigo 3

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009

 


Conteudo atualizado em 25/11/2025