12.059, de 23.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto

Leis Ordinárias - 12.059, de 23.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto

Artigo 3

Art. 3^o Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1^o, inciso I, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa de que trata o art. 2^o, inciso II, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.

Conteudo atualizado em 18/04/2024