Artigo 4 - Leis Ordinárias (2009) - 12.059, de 23.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.059, de 23.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4o  O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008.