Leis Ordinárias (2009) - 12.042, de 8.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.042, de 8.10.2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal.




L12042

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.042, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009.

 

Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, c/c o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O subsídio mensal do Procurador-Geral da República fica reajustado em: 

I - 5,00% (cinco por cento), a partir de 1o de setembro de 2009; e 

II - 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1o de fevereiro de 2010. 

Art. 2o  As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União. 

Art. 3o  A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. 

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  8  de  outubro  de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2009