Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.042, de 8.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.042, de 8.10.2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal.




Artigo 2



Art. 2o  As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.