Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.038, de 1º.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.038, de 1º.10.2009 - Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.




Artigo 2



Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  1o  de  outubro  de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Patrus Ananias
Airton Nogueira Pereira Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2009