Artigo 8 - Leis Ordinárias (2009) - 12.034, de 29.9.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.034, de 29.9.2009 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Mensagem de veto




Artigo 8



Art. 8o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.