Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.030, de 17.9.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.030, de 17.9.2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 1



Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal.