Artigo 13 - Leis Ordinárias (2009) - 12.029, de 15.9.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.029, de 15.9.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  A UFFS encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.