Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.029, de 15.9.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.029, de 15.9.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFFS, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.