Artigo 4 - Leis Ordinárias (2009) - 12.029, de 15.9.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.029, de 15.9.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º  O patrimônio da UFFS será constituído pelos bens e direitos que venha a adquirir e por aqueles que venham a ser doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares.

§ 1º  Só será admitida a doação à UFFS de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2º  Os bens e direitos da UFFS serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.