Artigo 5 - Leis Ordinárias (2009) - 12.029, de 15.9.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.029, de 15.9.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º  Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a UFFS bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento integrantes do patrimônio da União.