Leis Ordinárias

....................................................................................” (NR) 

“Art. 8º  Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2^o do art. 4^o, o percentual de 6% (seis por cento) de que trata o caput do art. 4^o será considerado: 

I - 2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) como Cofins; 

II - 0,56% (cinquenta e seis centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; 

III - 1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento) como IRPJ; e 

IV - 0,98% (noventa e oito centésimos por cento) como CSLL. 

Parágrafo único.  O percentual de 1% (um por cento) de que trata o § 6^o do art. 4^o será considerado para os fins do caput: 

I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins; 

II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; 

III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e 

IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL.” (NR) 

Art. 2^o  Até 31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. 

Art. 2^o  Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada  para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.               (Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

        Art. 2^o  Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção               . (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 2^o  Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.                      (Redação dada Medida Provisória nº 556, de 2011)         (Produção de efeito)       Sem eficácia

Art. 2^o  Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.                  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 2^o  Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.                (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

Art. 2^o  Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.               (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)

Art. 2º  Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.                (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)

Art. 2^o  Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.                 (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

Art. 2º A empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas até 31 de dezembro de 2018 para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção até a extinção do respectivo contrato celebrado e, no caso de comercialização da unidade, até a quitação plena do preço do imóvel.   (Redação dada pela Lei nº 13.970, de 2019)

§ 1^o  O pagamento mensal unificado de que trata o caput corresponderá aos seguintes tributos: 

I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; 

II - Contribuição para o PIS/Pasep; 

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e 

IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 

§ 2^o  O pagamento dos impostos e contribuições na forma do disposto no caput será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora. 

§ 3^o  As receitas, custos e despesas próprios da construção sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos impostos e contribuições de que trata o § 1^o, devidos pela construtora em virtude de suas outras atividades empresariais. 

§ 4^o  Para fins de repartição de receita tributária, o percentual de 1% (um por cento) de que trata o caput será considerado: 

I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins; 

II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; 

III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e 

IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL. 

§ 5^o  O disposto neste artigo somente se aplica às construções iniciadas ou contratadas a partir de 31 de março de 2009. 

§ 6^o  O pagamento unificado de tributos efetuado na forma do caput deverá ser feito até o 20^o (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita. 

§ 7^o  Na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de alienação.                  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)

Art. 2º-A.  A partir de 1º de janeiro de 2020, a empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

Art. 2º-A.  A partir de 1º de janeiro de 2020, a empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ou no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei de Conversão da Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.   (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)         (Promulgação partes vetadas)

§ 1º O pagamento mensal unificado de que trata o caput deste artigo corresponderá aos seguintes tributos:   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

I - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

II - contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

§ 2º  Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela construtora na venda das unidades imobiliárias que compõem a construção, bem como as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes dessa operação.   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

§ 3º  O pagamento do imposto e das contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em hipótese alguma, direito a restituição ou a compensação com o que for apurado pela construtora.   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

§ 4º As receitas, os custos e as despesas próprios da construção sujeita à tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo do imposto e das contribuições de que trata o § 1º deste artigo devidos pela construtora em virtude de suas outras atividades empresariais.   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

§ 5º Para fins de repartição de receita tributária, do percentual de 4% (quatro por cento) de que trata o caput deste artigo, serão considerados:   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

I - 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) como Cofins;   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

II - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como contribuição para o PIS/Pasep;   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL.   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

§ 6º  O pagamento unificado de tributos efetuado na forma do caput deste artigo deverá ser feito até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

§ 7º  Caso a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput deste artigo será equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de alienação, aplicando-se o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo.   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

§ 7º  Caso a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, seja no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, seja no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei de Conversão da Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput deste artigo será equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de alienação, aplicado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo.      (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)        (Promulgação partes vetadas)

§ 8º  O disposto no art. 2º desta Lei e neste artigo será aplicado, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato.   (Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

§ 9º Para os fins do regime de pagamento unificado de tributos sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção de que trata este artigo, o Programa Casa Verde e Amarela, na forma de sua legislação federal específica, é sucessor do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).        (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)        (Promulgação partes vetadas)

Art. 3^o  Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 

§ 1^o  Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. 

§ 2^o  Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. 

§ 3^o  O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. 

Art. 4^o  Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm³, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10 e 8711.20.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 

§ 1^o  O disposto no caput não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedra, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. 

§ 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a junho de 2009. 

§ 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2010.                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 476, de 2009).

§ 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2010.                    (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

Art. 5^o  O art. 62 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 62.  O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3^o da Lei Complementar n^o 70, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5^o da Lei n^o 9.715, de 25 de novembro de 1998, passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) e 3,42 (três inteiros e quarenta e dois centésimos), respectivamente.” (NR) 

Conteudo atualizado em 28/05/2021