Leis Ordinárias - 12.022, de 27.8.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009
ANEXO I
(Art. 1o da Lei no 12.022, de 27 de agosto de 2009)
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 9 |
| Técnico Judiciário | 10 |
| TOTAL | 19 |
ANEXO II
(Art. 2o da Lei no 12.022, de 27 de agosto de 2009)
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-3 | 12 |
| TOTAL | 12 |
Conteudo atualizado em 22/01/2026


