12.019, de 21.8.2009 - Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos

Leis Ordinárias - 12.019, de 21.8.2009 - Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos

Artigo 2

Art. 2^o O art. 3^o da Lei n^o 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

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Conteudo atualizado em 23/04/2024