Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.019, de 21.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.019, de 21.8.2009 - Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos




Artigo 2



Art. 2o  O art. 3o da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: