Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.013, de 6.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.013, de 6.8.2009 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.  .......................................................................

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VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

...................................................................................” (NR)