Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.013, de 6.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.013, de 6.8.2009 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  6  de  agosto  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009