Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.011, de 4.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.011, de 4.8.2009 - Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  São acrescidos ao Quadro de Juízes e de Servidores da Justiça Federal de primeiro grau os cargos e as funções constantes do Anexo, os quais serão distribuídos mediante Resolução do Conselho da Justiça Federal de acordo com a localização das Varas de que trata o § 1o do art. 1o desta Lei.