Artigo 5 - Leis Ordinárias (2009) - 12.011, de 4.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.011, de 4.8.2009 - Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau ou de outras destinadas a esse fim.