Artigo 6 - Leis Ordinárias (2009) - 12.011, de 4.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.011, de 4.8.2009 - Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  Enquanto houver Vara remanescente do que prevê a Lei no 10.772, de 21 de novembro de 2003, pendente de instalação, nenhuma Vara prevista nesta Lei poderá ser instalada na respectiva Região.