Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.001, de 29.7.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.001, de 29.7.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  Para atender à composição a que se refere o art. 1o desta Lei, são criados 19 (dezenove) cargos de Juiz togado vitalício, na forma do Anexo I desta Lei, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.


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