Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.001, de 29.7.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.001, de 29.7.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  O provimento dos cargos de Juiz previstos no art. 2o desta Lei obedecerá ao que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente.


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